Área do Associado

Carta de Exclusividade

A Câmara Brasileira do Livro é uma associação sem fins lucrativos que representa editores, livreiros, distribuidores e demais profissionais do Livro. Em virtude de seu documento constitutivo, a Câmara Brasileira do Livro reúne as condições necessárias nos termos do inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93 para emitir documento denominado Declaração de Exclusividade ou Carta de Exclusividade.

A Carta de Exclusividade é um documento necessário para instruir processos de aquisição pelo Poder Público por inexigibilidade quando verificada a de inviabilidade de competição decorrente de exclusividade de fornecedor, como é o caso de livros cuja titularidade dos direitos autorais só possibilitam a aquisição da obra de um único fornecedor.

Este documento é emitido apenas aos associados da Câmara Brasileira do Livro e sua solicitação é feita através do site www.cbl.org.br.

Mais informações pelo e-mail: exclusividade@cbl.org.br

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Regulamento

Os preços estabelecidos pela emissão de carta de exclusividade pela CBL dependem da quantidade de títulos que deverão constar do documento, conforme tabela abaixo:

Preço unitário - Valores em (R$)

De 1 até 20 títulos 12,00 por título
De 21 até 50 títulos 8,40 por título
Mais de 51 títulos 7,20 por título

Exemplo 1:

Uma Carta de Exclusividade emitida com 2 títulos: Valor = 1 (carta) x 2 (títulos) x R$ 12,00. Portanto = R$ 24,00.

Exemplo 2:

Uma carta com 25 títulos: Valor = 1 (carta) x 25 (títulos) x R$ 8,40. Portanto = R$ 210,00.

Para preencher a carta de exclusividade você deve ler atentamente o regulamento abaixo e aceitá-lo.

1. Generalidades

1.1 O uso dos serviços “Cartas de Exclusividade” pertencente ao site Câmara Brasileira do livro, doravante será denominada como CBL e de todas as informações, exibições e obras declaradas, incluindo os mecanismos de cadastramento dessas obras estão sujeitos às condições constantes deste termo.

1.2 Estas condições poderão ser alteradas sem necessidade de aviso prévio específico. As alterações constarão sempre deste termo, que deverá ser revisado sempre pelos usuários.

1.3 AO USAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO CONCORDA COM CADA UMA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE TERMO. CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM QUAISQUER DO TERMO OU CONDIÇÕES ESTABELECIDAS, O MESMO NÃO ESTARÁ AUTORIZADO A USAR O SERVIÇO PARA QUALQUER PROPÓSITO. QUAISQUER DÚVIDAS REFERENTES A ESTAS CONDIÇÕES CONTATEM-NOS.

1.4 Todos os dados fornecidos pelo usuário, assim como questionamentos feitos pela CBL, são privativos e confidenciais, sendo utilizados pelo sistema apenas para a elaboração do documento citado neste termo.

1.5 É imprescindível a aceitação dos termos e condições da CBL, sendo indispensável para a utilização dos site no anúncio de produtos e serviços.

1.6 Os documentos gerados pelo Legalizar são disponibilizados em PDF, não podendo ser alterados após aprovação da CBL.

1.7 A utilização do serviço “CARTA DE EXCLUSIVIDADE” DA CBL, sem a observância das condições constantes deste termo, será responsabilizada cível e penalmente pelo teor da referida declaração, ainda responsabilizando-se pela total veracidade de todo conteúdo declarado, e por todo e qualquer dano que venha a causar em decorrência da emissão deste instrumento, à Câmara Brasileira do Livro, ou à terceiros nos termos da lei.

2. Cadastro

2.1 Para fazer uso do instrumento supracitado, é exigido que o usuário tenha seu login e senha para acessar tal serviço e finalizá-lo. Cada associado é responsável pelo seu login. Assim sendo, o usuário é o único responsável por manter em sigilo seu código e as informações enviadas a CBL, devendo notificar imediatamente o website sobre qualquer uso não autorizado. A CBL não se responsabiliza pela divulgação da senha a terceiros e a utilização da mesma conta por duas ou mais pessoas;

2.2 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal, utilizando-se dos dados da empresa para fins de cadastro.

 

3.Do preenchimento

3.1 O usuário deve preencher todos os campos obrigatórios para que o documento seja enviado para apreciação da CBL;

3.2 A CBL deixa disponível para impressão a carta de exclusividade após a analise das informações enviadas e o pagamento do boleto bancário;

3.3 EM CASO DE OBRAS EM DOMÍNIO PÚBLICO FAVOR ACRESCENTAR ADAPTAÇÃO, TRADUÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DA OBRA, caso contrário a CBL está autorizada a retirar da declaração a obra em domínio público, não necessitando avisar previamente;

3.4 O prazo de validade é de no máximo 180 dias, prazos superiores serão invalidados;

3.5 A CBL não tem responsabilidade nas demais hipóteses não previstas neste termos e condições de uso, bem como casos omissos, se reservando o direito de decidir a seu critério sobre os casos omissos.

 

 4. 0 Contrato e foro

4.1 Este site é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Os documentos preparados pelo Legalizar baseiam-se em normas, leis, usos e costumes brasileiros, não se aplicando a outros países. O presente Termo de Uso constitui o único contrato celebrado entre a CBL e o usuário, prevalecendo sobre qualquer colocação ou afirmação verbal, sendo que sua cópia impressa representa documento hábil a fazer prova em processo administrativo ou judicial.

Fica eleito o Foro São Paulo, para dirimir eventuais pendências oriundas de seu cumprimento.

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